Dallo scorso 24 Julho os custos de postagem para multas atingiram aprox. 11,05 euro. Para evitar pagá-los, você pode cadastrar seu PEC no Índice Nacional de Domicílios Digitais.
Na verdade, é possível desde a última 06 Junho 2023, para qualquer cidadão adulto e titular de endereço PEC, indicar em Casa digital dele E-mail PEC como próprio Casa digital e receber todas as comunicações de Administração Pública em formato digital, livre, e com valor legal diretamente na sua caixa de entrada.
Lemos no portal institucional que: “O Casa digital é o endereço eletrônico escolhido em um serviço de e-mail certificado (PEC) ou um serviço de entrega eletrônica qualificado e certificado, conforme definido por Regulamento eIDAS, válido para efeitos de comunicações eletrónicas com valor jurídico nos termos do artigo 1, vírgula 1, letra n-ter do CAD (Código de Administração Digital)”.
O uso de Casa digital Isso permite que você economize nos custos de vários serviços, como a anulação total dos custos de envio (envelopes, imprensa, selos, e assim por diante.) o a redução do tempo e dos custos de papel no envio de uma comunicação com valor legal.
Alexander Gaetani